Certificado Digital ICP-Brasil pode ser utilizado para parcelamento de dívidas no Simples Nacional

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As empresas do Simples Nacional contam, agora, com mais um benefício, disponibilizado com uso de Certificado Digital.

No último dia 04 de junho, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), pela Receita Federal do Brasil, a Instrução Normativa Nº 1.808, que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Optantes pelo Simples Nacional – Pert-SN.

A adesão ao Programa já pode ser feita tanto no portal e-CAC quanto no portal do Simples Nacional e, em ambos, o certificado digital ICP-Brasil é utilizado para agilizar e facilitar o acesso e processo de adesão. Esta adesão deverá ser feita no período de 4 de junho a 9 de julho de 2018 e o contribuinte deverá indicar os débitos que deseja incluir no Programa. É importante destacar que o acesso ao Pert-SN pode ser feito com certificado digital de pessoa jurídica (e-CNPJ), com o certificado de pessoa física (e-CPF) do responsável pela empresa, ou por procurador (com certificado digital) que tenha recebido procuração eletrônica para acesso ao portal e-CAC.

O Pert-SN permite que as dívidas apuradas na forma do Simples Nacional ou do Simples Nacional do Microempreendedor Individual – Simei, vencidas até 29 de dezembro de 2017, sejam renegociadas em condições especiais. Com isso, além de reduzir os litígios tributários, o Programa proporciona às micro e pequenas empresas e aos microempreendedores individuais melhores condições de ultrapassar a crise econômica e voltar a gerar renda e empregos.

Mais informações podem ser obtidas no Manual do PERT.

Fonte: ITI