Novo documento fiscal eletrônico

      CT-e OS, já é obrigatório para transporte por fretamento e é necessário Certificado Digital

      Passou a ser obrigatória, em 02/10/2017, a declaração do novo documento fiscal eletrônico - CT-e OS, que substitui a Nota Fiscal de Serviço de Transporte (NFST) - Modelo 07, exclusiva para transporte por fretamento.

      E, seguindo a tendência por mais segurança e transparência, um dos requisitos para emitir o CT-e OS é possuir Certificado Digital do Tipo A1 ou A3, padrão ICP-Brasil.

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      O que é e quem precisa declarar o CT-e OS?

      O documento CT-e OS significa Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços, e deverá ser emitido em três situações: • Transporte de pessoas: feito por agência de viagem ou transportador, em veículo próprio ou fretado, de modo intermunicipal, interestadual ou internacional.

      • Transporte de valores: para abranger, em relação a cada tomador de serviço (como os bancos), as prestações realizadas, desde que dentro do período de apuração do imposto. 

      • Transporte de excesso de bagagem: feita por transportador de passageiro, que oferece esse tipo de serviço e executa itinerário fixo.


      A norma foi instituída pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz, através do Ajuste SINIEF 02/2017.