“Em decisão proferida em 3 de julho de 2025, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, homologou um acordo entre a União, a AGU, o INSS, o MPF, a DPU e a OAB que determina a exigência de biometria ou assinatura digital qualificada para autorizar quaisquer descontos em benefícios previdenciários de aposentados e pensionistas, especialmente os destinados a entidades associativas. O acordo também prevê a criação de um sistema permanente de monitoramento de reclamações e o ressarcimento automático, sem necessidade de ação judicial, dos valores descontados indevidamente, com início previsto para 24 de julho de 2025, além da exclusão desses valores das metas fiscais do governo.”

A exigência de autenticação digital para contratação de empréstimos consignados por aposentados e pensionistas do INSS é uma medida que representa um avanço na proteção da população idosa. Em vez de burocratizar, o governo está oferecendo uma ferramenta poderosa contra fraudes que comprometem a renda vitalícia de milhões de brasileiros.

Por Susana Taboas, economista e cofundadora do Crypto ID

Segundo dados do INSS, mais de 3,4 milhões de beneficiários já solicitaram ressarcimento por descontos indevidos. A maioria desses golpes ocorre por falsificação de assinaturas e uso indevido de dados pessoais — muitas vezes por familiares ou terceiros que não são tutores legais dos aposentados e pensionistas do INSS.

A segurança da biometria e seu uso no gov.br

A biometria é um método seguro e eficiente de autenticação, que utiliza características únicas e intransferíveis do corpo humano, como impressões digitais, reconhecimento facial ou de íris, para garantir a identidade do usuário. Essa tecnologia reduz drasticamente o risco de fraudes, pois impede que terceiros se passem por aposentados ou pensionistas para autorizar descontos indevidos nos benefícios.

No Brasil, o governo federal disponibiliza o uso da biometria integrada à plataforma gov.br, o portal oficial para acesso a serviços digitais do governo. Para utilizar a biometria, o cidadão deve cadastrar suas digitais ou dados biométricos por meio do aplicativo gov.br ou presencialmente em órgãos públicos autorizados. Após o cadastro, a autenticação biométrica pode ser utilizada para acessar serviços essenciais, como a autorização de empréstimos consignados no INSS, conferindo segurança e praticidade ao processo.

Ao exigir biometria para validar descontos em benefícios previdenciários, o governo oferece uma camada adicional de proteção, alinhando tecnologia avançada com políticas públicas eficazes para preservar a renda e a dignidade dos aposentados e pensionistas.

Certificado Digital ICP-Brasil: Uma Solução Completa para proteção dos aposentados e pensionistas do INSS

O uso do Certificado Digital ICP-Brasil representa uma camada essencial de segurança para aposentados e pensionistas do INSS, especialmente diante do crescimento alarmante de fraudes digitais.

O uso do certificado digital ICP-Brasil em assinaturas eletrônicas qualificadas reúne sete garantias essenciais: Integridade; Autenticidade; Conformidade; Confidencialidade; Disponibilidade; Legalidade; Irretratabilidade (não repúdio).

Essa tecnologia é a única capaz de entregar todas essas garantias em uma única ferramenta, tornando-se indispensável para operações financeiras seguras e juridicamente válidas.

Em estudo recente que ganhou destaque, divulgado em julho de 2025, como parte da Operação Sem Desconto, conduzida pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União, revelou um esquema de descontos indevidos em aposentadorias e pensões do INSS, que causou prejuízos estimados em R$ 6,3 bilhões entre 2019 e 2024. Segundo o Site Valor Investe publicou em 3 de juho de 2025:

• Mais de 3,6 milhões de contestações foram registradas por beneficiários que não reconheceram os descontos.
• Cerca de 2,16 milhões de casos ficaram sem resposta das entidades envolvidas, o que indica forte suspeita de fraude.
• O número de vítimas cresceu mais de 150% entre 2021 e 2023, com os descontos saltando de R$ 544 milhões para R$ 1,5 bilhão.

O Supremo Tribunal Federal (STF) homologou um acordo que prevê a devolução imediata dos valores aos aposentados e pensionistas lesados, com início dos pagamentos previsto para 24 de julho de 2025

Um Case para o Setor Financeiro

Para as instituições financeiras, essa medida representa um case exemplar. A adoção do certificado ICP-Brasil como padrão de autenticação reduz riscos operacionais e jurídicos, além de demonstrar responsabilidade social. É hora de enxergar a segurança como diferencial competitivo.

Para iniciar o processo, acesse o site da autoridade certificadora de sua preferência, faça a solicitação online, realize o agendamento para validação presencial da sua identidade (presencial ou por videoconferência, conforme a AC) e, após a validação, receba seu certificado digital, que poderá ser do tipo A1 (armazenado em software), certificado em nuvem (armazenado no smartphone) ou A3 (armazenado em token ou cartão criptográfico).

Fundamentação Legal e Política Pública

O acordo foi firmado entre a União, o INSS, o Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1236, ajuizada pela Presidência da República.

Na decisão, o ministro Toffoli destacou que o pacto contou com a participação das principais instituições do Sistema de Justiça, com legitimidade para defender os interesses dos cidadãos. Segundo ele, foi possível “implementar soluções operacionais consensuais para a devolução célere e integral dos valores descontados indevidamente”.

Veja a íntegra do acordo.

Veja a íntegra da decisão que homologa o acordo

E, conforme o artigo publicado em 15 de junho de 2025 – Governo traça plano para proteger pessoas idosas de abuso e exploração – O plano, construído coletivamente pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, INSS e Previdência Social, prevê ações conjuntas para enfrentar a violência patrimonial e financeira contra idosos, que são maioria entre aposentados e pensionistas do INSS.

Panorama Final

A Mídia Precisa Atualizar Seu Olhar

Infelizmente, parte da imprensa ainda trata essas medidas — exigência da biometria e do certificado digital — como “obrigações desnecessárias”. Essa visão ignora os dados alarmantes de fraudes e desconsidera o esforço do governo em proteger os mais vulneráveis.

A biometria, por ser uma tecnologia que utiliza características únicas e intransferíveis do corpo humano para autenticação, oferece uma camada adicional essencial de segurança, dificultando a ação de fraudadores. Juntamente com o certificado digital ICP-Brasil, que garante integridade, autenticidade e legalidade, essas ferramentas são blindagens indispensáveis contra abusos e exploração.

Portanto, biometria e certificado digital não são entraves burocráticos — são instrumentos de cidadania e proteção. Eles garantem que o direito à aposentadoria seja respeitado com segurança, autonomia e dignidade, inspirando novas políticas públicas voltadas à proteção digital dos brasileiros.

Fonte: Susana Taboas - CryptoID