Por José Geraldo Pinto Junior* A plataforma GOV.BR tem desempenhado um papel importante na modernização do Estado brasileiro ao simplificar o acesso do cidadão aos serviços públicos. No entanto, essa praticidade esbarra em limites legais pouco conhecidos, especialmente quanto à validade jurídica das assinaturas digitais…
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) não recebeu um agravo de petição interposto por empresa devedora do ramo de serviços devido à irregularidade na representação processual da advogada que assinou o recurso. O Colegiado considerou inexistente o substabelecimento digital apresentado pela advogada, por…
– – – – – O eSocial, sistema do Governo Federal que centraliza informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais, iria implementar a partir de 30 de junho de 2025 um novo padrão de certificado digital, com base em criptografia mais robusta (SHA‑384 + RSA),…
Desde terça-feira, 1º de julho, as instituições de educação superior públicas federais e privadas pertencentes ao Sistema Federal de Ensino devem emitir o diploma de graduação por meio digital. A determinação é do Ministério da Educação (MEC), prevista na Portaria MEC nº…
O Senado aprovou na quarta-feira (2) a criação de uma plataforma digital para centralizar a oferta de crédito consignado a trabalhadores formais, microempreendedores individuais (MEIs), empregados domésticos e trabalhadores rurais prevista na Medida Provisória (MP) 1.292 A proposta, que recebeu votos…
“Em decisão proferida em 3 de julho de 2025, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, homologou um acordo entre a União, a AGU, o INSS, o MPF, a DPU e a OAB que determina a exigência de biometria ou…
Desde o final de julho, o governo federal passou a notificar usuários do GOV.BR sempre que um certificado digital ICP-Brasil for emitido em seu nome. As mensagens são enviadas pela Caixa Postal GOV.BR e podem ser acessadas no aplicativo ou…
A Justiça Eleitoral informa que o cadastro biométrico realizado nos cartórios não é a única forma de acesso ao nível ouro da plataforma digital de serviços do governo federal (gov.br). Nas últimas semanas, as unidades cartorárias do estado vêm registrando…