Portaria regulamenta uso de assinaturas eletrônicas no TCE-RN

Portaria publicada no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) regulamenta o uso de assinaturas eletrônicas em documentos e interações realizadas com a instituição. A medida define os níveis mínimos exigidos de assinatura, conforme previsto na Lei Federal…



