DOCUMENTAÇÃO PARA EMISSÃO
DE CERTIFICADO DIGITAL e-CNPJ PARA CONDOMÍNIO


DO CONDOMÍNIO:

I. Cartão CNPJ;

II. Ato constitutivo do Condomínio com registro no Cartório de Registro de Imóveis. Entende-se como ato constitutivo:

  • O testamento, a escritura pública ou particular de instituição, ou mesmo a convenção emitida e registrada de acordo com o novo Código Civil (art.1332 e seguintes);

  • Minuta da futura convenção registrada no cartório de imóveis;

  • Caso o condomínio não possua os documentos constitutivos citados acima, poderá ser apresentado uma certidão de individualização emitida pelo cartório.


Como identificar uma Certidão de Individualização:

Para ser considerada uma Certidão de Individualização, deverá conter três informações mínimas: endereço, especificação das unidades do condomínio (informações sobre os condomínios), número da matrícula e livro onde foi registrado o condomínio. Exemplos:

  • Matrícula mãe;

  • Certidão de ônus reais;

  • Certidão de inteiro teor e Memorial de incorporação.


III. Ata de eleição e posse do Síndico. O mandato do Síndico que responde pelo condomínio deve estar vigente, quando não informado o tempo de mandato do síndico será de dois anos, conforme prevê o código civil;

  • Caso a ata de eleição não esteja registrada, a mesma deverá estar acompanhada da lista dos participantes da eleição, onde conste no mínimo dois condôminos participantes;

  • Se tratando de síndico ou administrador pessoa jurídica deve ser apresentado o ato constitutivo da empresa para verificar quem a representa. O representante legal da empresa assinará pelo condomínio.

OBSERVAÇÃO: para a reutilização do dispositivo (token ou cartão) é preciso levar o mesmo na data agendada para que sejam feitos os testes necessários pelo Agente de Registro. Mediante ao resultados destes testes será confirmada ou não a reutilização do dispositivo.


DO(S) REPRESENTANTE(S) LEGAL(IS) DO CONDOMÍNIO

OBRIGATÓRIO

  • Documento de Identificação oficial com foto (RG, CNH, Passaporte, RNE e Carteiras de Entidades de Classe OAB, CRC, CRM e CREA, dentro da validade.

  •  CPF;

  •  Comprovante de Residência (conta de consumo original com, no máximo, 90 dias em relação a data da validação presencial).

ATENÇÃO: para os casos de administração em conjunto, ou seja, onde o síndico não assina sozinho, as demais pessoas também devem assinar documentos, é obrigatória para a emissão do certificado digital e-CNPJ. No caso de estrangeiros é preciso apresentar o RNE (Registro Nacional de Estrangeiro).

Por fim, informamos que o pagamento é feito no Ponto de Atendimento através de dinheiro, cheque, cartão de débito ou crédito (parcelamento em 2x sem juros em compras acima de R$500,00). E neste momento, nossos Pontos de Atendimento não aceitam cartões das bandeiras Amex.

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