Certificado Digital:  NF-E

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1. O que é?

Certificado próprio para emissão de Notas Fiscais eletrônicas. É atribuído ao CPF do funcionário responsável pelo uso, gerando maior segurança para a empresa, que não precisa compartilhar o Certificado e-CNPJ e sua senha. 


2 . Para que serve?

  • Nota Fiscal Eletrônica (NF-e)

  • Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e)

  • Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e)

*Para emissão de Notas Fiscais Eletrônicas também é possível utilizar o Certificado Digital NF-e. Entretanto, para que não haja o compartilhamento do Certificado NF-e, que permite amplo acesso, e de sua senha, a utilização deste certificado é recomendada apenas para os casos em que o próprio  titular emite as notas fiscais.

3 . Tipos

Na hora de escolher o Tipo do seu Certificado, você deve levar em conta o programa emissor que irá utilizar. Informe-se sobre a compatibilidade do programa com cada Tipo de Certificado (A1 ou A3).

Você conta, também, com o nosso Orientador de Compra, para selecionar o certificado de acordo com sua necessidade (Link para o formulário/passo a passo de indicação de compra para cada necessidade)

 

Tipo A1

Emitido e armazenado diretamente no computador
Poder ser copiado
Validade de um ano

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Tipo A3

Maior nível de segurança
Gerado e armazenado em mídia criptográfica: Token USB ou Cartão Inteligente
Validade de até 3 anos

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4 . Documentação necessária


Para emissão do Certificado Digital NF-e é necessária a presença do funcionário responsável pelo uso e do representante legal da empresa (e sócios ou outros diretores/administradores, se assinarem em conjunto*) para apresentação dos documentos listados abaixo, além da coleta de biometria e foto (conforme disposto no DOC-ICP-05.03.).

Os documentos deverão ser apresentados em sua forma original, sem danos que impeçam a autenticação dos dados. Documentos com data de validade precisam estar dentro do prazo informado.

*A presença do representante legal cadastrado na Receita Federal é obrigatória. A necessidade da presença de sócios ou outros diretores/administradores é definida pelas cláusulas de administração e representação da empresa. Caso cite que a representação da empresa é realizada em conjunto pelos sócios ou diretores/administradores, ou se não houver a especificação de que pode ser isoladamente, ou que compete a um OU a outro diretor/administrador, será necessária a presença de todos, ou das pessoas nomeadas.

 Para emissão por Procuração:

 

O representante legal da empresa, e sócios ou diretores/administradores - no caso de administração em conjunto, podem ser representados por Procurador, cumprindo-se as regras da ICP-Brasil:

  • O Ato Constitutivo precisa prever que os sócios/administradores podem nomear procurador para administração e representação da empresa.

  • A procuração precisa ser emitida por Instrumento Público, incluindo poderes específicos de “representação perante a ICP-Brasil”.

    A procuração precisa terá validade de 90 dias, a partir da data de emissão.

 

1.     Documentos da empresa (originais ou cópias autenticadas):

 

  • CNPJ – Comprovante de Incrição e Situação Cadastral impresso do site da Receita Federal, com no máximo 5 dias de antecedência em relação à data do atendimento (http://idg.receita.fazenda.gov.br/interface/lista-de-servicos/cadastros/cnpj/comprovante-de-inscricao-e-de-situacao-cadastral-no-cnpj)

  • Ato Constitutivo devidamente registrado (Contrato Social/Alteração Contratual, Estatuto Social, Requerimento de Empresário) – Quando Alteração Contratual consolidada, apresentar a última alteração. Quando não consolidada, apresentar demais alterações e contrato social inicial.
  • Ata de Eleição registrada e válida da nomeação da atual Diretoria – Quando aplicável.

 

2.     Documentos do funcionário responsável pelo uso e do representante legal (e sócios ou diretores/administradores, se necessário) ou do procurador (se for uma pessoa diferente do responsável pelo uso do certificado):

 

  • Documento de Identificação – Opções: Carteira de Identidade (RG), Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Carteira de Identidade de Estrangeiro, Passaporte e Carteiras de Entidades de Classe, como OAB, CRC, CRM, CREA etc.

  • Cadastro de Pessoa Física – CPF

  • Comprovante de Residência – Conta de Consumo (Energia, Água, Gás, Telefonia, TV a cabo). O documento não deve ter mais de três meses de emissão.


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