Certificado Digital:  E-CNPJ

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1. O que é?

É a identidade digital da Pessoa Jurídica para uso em meio eletrônico. Permite acesso amplo aos serviços, públicos ou privados, disponibilizados para Pessoas Jurídicas.  

2 . Para que serve?

  • Serviços da Receita Federal - e-CAC (DIPJ / DCTF / DIRF / DAS / Procuração Eletrônica etc.)

  • Acesso ao Conectividade Social ICP

  • Emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e ), Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e), Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) e Nota Fiscal Avula Elatrônica (NFA-e)*

  • Emissão do CT-e (Conhecimento de Transporte Eletrônico)

  • Acesso ao Receitanet

  • SPED Fiscal / Escrituração Fiscal Digital (EFD)

  • Escrituração Contábil Fiscal (ECF)

  • e-Social

  • e-Patente

  • SISPROUNI

  • Assinatura de Contratos de Câmbio

  • Envio de e-mail assinado digitalmente


*Para emissão de Notas Fiscais Eletrônicas há, ainda, a opção do Certificado Digital NF-e. Este Certificado é indicado se outras pessoas, além do Titular do e-CNPJ, forem emitir notas fiscais. O Certificado NF-e é emitido com o CNPJ vinculado ao CPF do funcionário, permitindo acesso apenas para emissão de notas fiscais eletrônicas. Com o Certificado NF-e, as empresas contam com mais segurança no processo.


3 . Tipos

Na hora de escolher o Tipo do seu Certificado, você deve levar em conta o sistema onde irá utilizá-lo. Informe-se sobre a compatibilidade de cada Tipo.

 

Especialmente para utilização com sistemas emissores de Nota Fiscal Eletrônico, você deve verificar com o desenvolvedor do programa sobre a compatibilidade com os Tipos de Cerificados Digitais (A1 e A3).

Você conta, também, com o nosso Orientador de Compra, para selecionar o certificado de acordo com sua necessidade (Link para o formulário/passo a passo de indicação de compra para cada necessidade)

 

Tipo A1

Emitido e armazenado diretamente no computador
Poder ser copiado
Validade de um ano

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Tipo A3

Maior nível de segurança
Gerado e armazenado em mídia criptográfica: Token USB ou Cartão Inteligente
Validade de até 3 anos

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4 . Documentação necessária


Para emissão do Certificado Digital e-CNPJ é necessário o atendimento presencial, com apresentação dos documentos listados abaixo da empresa e do representante legal (e sócios ou outros diretores/administradores, se necessário*), além da coleta de biometria e foto (conforme disposto no DOC-ICP-05.03.).

 

Os documentos deverão ser apresentados em sua forma original, sem danos que impeçam a autenticação dos dados. Documentos com data de validade precisam estar dentro do prazo informado.

*A presença do representante legal cadastrado na Receita Federal é obrigatória. A necessidade da presença de sócios ou outros diretores/administradores é definida pelas cláusulas de administração e representação da empresa. Caso cite que a representação da empresa é realizada em conjunto pelos sócios ou diretores/administradores, ou se não houver a especificação de que pode ser isoladamente, ou que compete a um OU a outro diretor/administrador, será necessária a presença de todos, ou das pessoas nomeadas.


1.     Documentos obrigatórios (vias originais):

  • CNPJ – Comprovante de Incrição e Situação Cadastral impresso do site da Receita Federal, com no máximo 5 dias de antecedência em relação à data do atendimento (http://idg.receita.fazenda.gov.br/interface/lista-de-servicos/cadastros/cnpj/comprovante-de-inscricao-e-de-situacao-cadastral-no-cnpj)

  • Ato Constitutivo devidamente registrado (Contrato Social/Alteração Contratual, Estatuto Social, Requerimento de Empresário) – Quando Alteração Contratual consolidada, apresentar a última alteração. Quando não consolidada, apresentar demais alterações e contrato social inicial.
  • Ata de Eleição registrada e válida da nomeação da atual Diretoria – Quando aplicável.

  • CEI* (Cadastro Específico do INSS) - Opcional


2.    Documentos do representante legal (e sócios ou diretores/administradores, se necessário):

  • Documento de Identificação – Opções: Carteira de Identidade (RG), Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Carteira de Identidade de Estrangeiro, Passaporte e Carteiras de Entidades de Classe, como OAB, CRC, CRM, CREA etc.

  • Cadastro de Pessoa Física – CPF
  • Comprovante de Residência – Conta de Consumo (Energia, Água, Gás, Telefonia, TV a cabo). O documento não deve ter mais de três meses de emissão.

  • NIS (PIS/PASEP/NIT)* - Opcional

*Caso deseje incluir o CEI no Certificado, é necessário apresentar o documento junto com os demais documentos obrigatórios. Ele deve ser impresso com data próxima à do atendimento (máximo 3 dias de antecedência), no site da Receita Federal: http://idg.receita.fazenda.gov.br/interface/lista-de-servicos/cadastros/cei/inscricao-alteracao-e-consulta-da-matricula-cei ou http://ceiweb.receita.fazenda.gov.br/ceiweb/index.view

*Caso deseje incluir o NIS (PIS/PASEP/NIT) no Certificado, é necessário apresentar um dos seguintes documentos, para validação do PIS/PASEP: Extrato do FGTS, Cartão Cidadão, ou outro documento de identificação onde conste o número do PIS/PASEP. 

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